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Afastamento da Súmula 7/STJ. Publicação na imprensa que causou grandes constrangimentos ao autor.

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Ilegitimidade passiva do condomínio.

Apelação cível. Ação civil pública. Direito ambiental.

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Responsabilidade civil do Estado. Pedido juridicamente impossível.

Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Apelações cíveis.

Funcionário da petrobras que dirigia o veículo.

Ação civil pública. Ilegitimidade passiva de um dos demandados. Preliminar rejeitada.

Multa civil. Pedido de redução. Acolhimento. Honorários advocatícios. Condenação. Descabimento.

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, Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona hoje (14), às 10h30, no Palácio do Planalto, a lei

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